Justiça determina que Prefeitura de Juiz de Fora forneça dados sobre multas aplicadas na Área Azul
05/02/2026
(Foto: Reprodução) Multas por videomonitoramento são aplicadas na Área Azul
A Justiça de Minas Gerais concedeu uma liminar que determina à Prefeitura de Juiz de Fora a entrega, no prazo de 10 dias, de informações detalhadas sobre a aplicação de multas de trânsito no estacionamento rotativo pago da cidade, conhecido como Área Azul.
A decisão ocorre após denúncias de que agentes teriam aplicado multas de forma irregular, com base em fotos enviadas por funcionários da fiscalização ao Centro de Controle Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU).
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🔎 De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), um agente de trânsito não pode aplicar multas com base em imagens gravadas, apenas quando a infração é constatada em tempo real, seja de forma presencial ou por videomonitoramento, conforme a Resolução nº 909, de 28 de março de 2022.
Segundo a juíza Roberta Araújo de Carvalho Maciel, a Prefeitura deve fornecer ao vereador Sargento Mello Casal (PL), que entrou com o pedido na Justiça, cópias digitalizadas de todos os autos de infração da Área Azul dos últimos 12 meses.
Rua Espírito Santo tem estacionamento rotativo pago em Juiz de Fora
Rodrigo Neves/TV Integração
Também será necessário apresentar as escalas de serviço, além dos nomes, matrículas e horários de entrada e saída de todos os agentes de transporte e trânsito do último ano.
Na segunda-feira (2), dia de publicação da matéria no g1, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que a fiscalização ocorre “exclusivamente em tempo real, com transmissão ao vivo para a Central de Operações” e que a infração só é registrada após validação imediata de um agente de trânsito, como determina a legislação. Releia a íntegra da nota mais abaixo.
Sobre a decisão, o Executivo afirmou que vai cumpri-la e destacou que o site oficial já disponibiliza dados sobre a quantidade de multas, valores arrecadados e destinação dos recursos. “O portal recebeu recentemente o selo ouro de transparência, e o Executivo reforça que cumpre a Lei nº 14.258/2021, enviando essas informações mensalmente à Câmara”, finalizou a Administração.
Como funciona a autuação?
Motorista recebeu multa por fiscalização de videomonitoramento na Área Azul em Juiz de Fora
Rodrigo Neves/TV Integração
Conforme apuração da TV Integração, monitores da Estapar registram, por foto e vídeo, os veículos de motoristas que não pagaram o rotativo e enviam o material, por meio de um software, ao Centro de Operações.
A reportagem circulou por algumas ruas com estacionamento rotativo e encontrou placas que informam os motoristas sobre a fiscalização por videomonitoramento, o que é obrigatório de acordo com o Contran.
Segundo relatos de funcionários da Estapar entrevistados pela TV Integração, são registrados a dianteira e a traseira dos veículos estacionados de forma irregular, além de imagens da casa ou do prédio mais próximo, que servem como referência para a autuação, procedimento que cabe a um agente de trânsito no momento da aplicação da multa.
Ainda conforme eles, as imagens gravadas são enviadas ao Centro de Operações, uma notificação é colocada no para-brisa do veículo e o motorista pode pagar o rotativo nesse período. Depois disso, os agentes fazem a autuação, segundo um funcionário que não foi identificado pela reportagem.
"Antes era assim: eles notificavam, chamavam os agentes de trânsito, eles vinham [presencialmente] e multavam. Agora nós tiramos uma foto do carro que não pagou, colocamos a notificação, colocamos no sistema uma foto nítida do carro. Eu faço vídeo e mando. Tem até 10 minutos para ver se a pessoa faz o pagamento. Se a pessoa não fizer, o agente multa lá da Central".
De acordo com a Resolução 909 de 28 de março de 2022, do Contran, “o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo 'observação' a forma com que foi constatado o cometimento da infração”.
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O que disse a Prefeitura de Juiz de Fora?
De acordo com a Prefeitura de Juiz de Fora, a fiscalização de infrações relativas ao estacionamento rotativo pago é realizada “rigorosamente dentro da legalidade, em total conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)”.
O município afirma que, "a fiscalização ocorre exclusivamente em tempo real, com transmissão ao vivo para a Central de Operações, que a infração só é registrada após a validação imediata de um agente de trânsito e que a fiscalização por videomonitoramento é válida, segundo o Contran, desde que o acompanhamento seja online e a autuação, seja feita por agente de trânsito”.
A nota diz ainda que o modelo de fiscalização adotado pela Prefeitura, baseado em videomonitoramento, registro eletrônico e validação por agentes, tem respaldo legal e decisões recentes confirmam a validade. “Vale destacar que a validade das transmissões feitas pela concessionária no processo de autuação foi recentemente reconhecida pela Deliberação CETRAN/SP nº 5/2024, que confere respaldo jurídico à utilização desses dados para a configuração de infrações relativas ao não pagamento da tarifa de estacionamento rotativo pago”.
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