Câmara de BH aprova regras para entregas de aplicativos em condomínios

06/07/2026

Entregador de aplicativo (imagem ilustrativa) Mart Production/Pexels A Câmara de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, nesta segunda-feira (6), um projeto de lei que proíbe os consumidores de exigir que entregadores de aplicativo acessem espaços comuns de prédios. O texto estabelece que pequenas encomendas devem ser entregues na portaria ou em local indicado pelo condomínio. Segundo a proposta, clientes com "mobilidade reduzida ou necessidades especiais" podem solicitar a entrega nas áreas internas, sem cobrança de valor adicional, desde que as regras do prédio sejam respeitadas. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp O projeto, de autoria do vereador Vile Santos (PL), foi aprovado por unanimidade, com 39 votos favoráveis, na forma de uma versão substitutiva apresentada pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT). Agora, o texto segue para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). A proposta vale apenas para itens de pequeno porte, como refeições ou produtos de supermercado que possam ser transportados por uma única pessoa. Agora no g1 Regra já é aplicada pelas plataformas Os principais aplicativos de delivery que atuam no Brasil já preveem que entregadores não têm obrigação de ir até a porta do apartamento dos clientes. A recomendação das plataformas é que os consumidores recebam as encomendas na portaria. Vídeos mais vistos no g1 Minas:

FONTE: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/07/06/camara-de-bh-aprova-projeto-que-proibe-clientes-de-exigir-entregadores-area-interna-condominio.ghtml

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